Valores de 2026, conferidos em outubro de 2026.
- Ocupação oficial
- Transportador autônomo de carga - municipal
- CNAE
- 4930-2/01Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
- DAS mensal 2026
- R$ 199,52INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52) + ISS R$ 5,00
- Imposto da atividade
- ISS (municipal)
- Limite de faturamento
- R$ 251.600 por anoR$ 20.966 por mês, em média
- Funcionário
- Até 1Salário mínimo ou piso da categoria
Transportador autônomo de carga - municipal pode ser MEI?
Pode. A ocupação Transportador autônomo de carga - municipal faz parte da lista de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Ao abrir o MEI, ela fica registrada com o CNAE 4930-2/01, que descreve a atividade como "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal".
Se você faz mais de uma coisa, dá para cadastrar até 15 ocupações secundárias, desde que todas estejam na lista do MEI.
Quanto paga por mês
Em 2026, o DAS de quem trabalha como transportador autônomo de carga - municipal é de R$ 199,52 por mês (INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52) + ISS R$ 5,00). O valor é fixo: não importa se o mês foi bom ou fraco. Ele vence todo dia 20 e garante a sua contribuição ao INSS.
Regras do MEI Caminhoneiro
As ocupações de transporte autônomo de carga seguem regras próprias, criadas pela Lei Complementar nº 188/2021: o limite de faturamento é de R$ 251.600 por ano e a contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo, em vez de 5%. Em 2026 isso dá R$ 194,52, mais o ISS de R$ 5,00 (ou o ICMS, no transporte intermunicipal e interestadual).
Quanto pode faturar
O limite é de R$ 251.600 por ano. Se o MEI foi aberto no meio do ano, o limite do primeiro ano é proporcional: R$ 20.966,66 vezes o número de meses desde a abertura. Passar do teto em até 20% obriga a pagar um DAS complementar e sair do MEI no ano seguinte; passar mais que isso tem efeito desde janeiro.
Nota fiscal
Para clientes com CNPJ a nota é obrigatória. Para pessoa física, só quando o cliente pede. Como a sua atividade é de serviço, a nota é a NFS-e, emitida pelo Emissor Nacional, obrigatório para o MEI desde setembro de 2023.
Licenças e regras do transporte
Algumas atividades de transporte dependem de autorização da prefeitura ou de órgão de trânsito, como táxi, mototáxi e transporte escolar. Abrir o MEI não substitui essas licenças: confira as exigências da sua cidade antes de começar.
Motorista de aplicativo pode ser MEI e, com o DAS em dia, conta tempo para a aposentadoria por idade e tem direito a auxílio por incapacidade e salário-maternidade, cumpridas as carências do INSS.
Como abrir o MEI de transportador autônomo de carga - municipal
- Deixe a sua conta gov.br no nível prata ou ouro. Com conta bronze não dá para abrir.
- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção de formalização.
- Selecione a ocupação Transportador autônomo de carga - municipal como principal.
- Informe endereço, forma de atuação e dados pessoais.
- Pronto: você recebe o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
A inscrição é gratuita e feita por você. Se quiser alguém do lado, a nossa consultoria completa MEI te orienta do início ao fim.
Depois de abrir: o que não pode esquecer
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Guardar as notas emitidas e anotar o faturamento de cada mês.
- Conferir com a prefeitura se a sua atividade precisa de alguma licença local.
A lista de ocupações do MEI é atualizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes de abrir, confira a ocupação no Portal do Empreendedor ou fale com a gente.