Glossário

As palavras do MEI, explicadas de um jeito simples

DAS, CCMEI, DASN, CNAE, dívida ativa. Cada termo explicado de forma simples, com o que muda na sua vida.

35 termos

Alvará de funcionamento

Alvará

Licença da prefeitura para funcionar. Atividades de baixo risco são dispensadas pela Lei da Liberdade Econômica.

Ler definição Encerramento do CNPJ

Baixa do MEI

Encerramento do MEI no Portal do Empreendedor. As dívidas continuam e passam a ser cobradas no CPF.

Ler definição Termo

Carência

Número mínimo de contribuições ao INSS exigido para ter direito a um benefício.

Ler definição Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

CCMEI

Documento que comprova que você é MEI. É gerado na abertura e pode ser emitido a qualquer momento no Portal do Empreendedor.

Ler definição Certidão Negativa de Débitos (CND)

Certidão negativa

Documento que comprova que não há débitos. Exigida em financiamentos, licitações e por alguns clientes.

Ler definição e-CPF e e-CNPJ

Certificado digital

Identidade eletrônica com validade jurídica. A maioria dos MEIs não precisa.

Ler definição Termo

Cessão de mão de obra

Quando o trabalhador fica à disposição da empresa contratante. Em regra o MEI não pode, com exceções na construção e em veículos.

Ler definição Classificação Nacional de Atividades Econômicas

CNAE

Código que identifica a atividade da empresa. No MEI, cada ocupação permitida corresponde a um CNAE.

Ler definição Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

CNPJ

Número de identificação de empresas na Receita Federal. Ao abrir o MEI, você recebe um CNPJ próprio.

Ler definição Termo

CNPJ inapto

Situação cadastral de quem deixou de entregar declarações obrigatórias. Impede emitir certidões e pode travar notas.

Ler definição Termo

Conta gov.br

Conta de acesso aos serviços digitais do governo. Para abrir, alterar ou dar baixa no MEI, precisa ser prata ou ouro.

Ler definição Documento de Arrecadação do Simples Nacional

DAS

Guia mensal que o MEI paga. Junta INSS e ISS e/ou ICMS num boleto só. Em 2026, R$ 86,05 para serviço.

Ler definição Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI

DASN-SIMEI

Declaração anual obrigatória em que o MEI informa o faturamento do ano anterior. Prazo: 31 de maio.

Ler definição Termo

Desenquadramento

Saída do MEI, por opção ou porque deixou de cumprir algum requisito, como o limite de faturamento.

Ler definição Termo

Dívida ativa

Débito não pago que o governo inscreve para cobrança, com acréscimos, protesto e execução judicial.

Ler definição Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal

e-CAC

Portal da Receita onde é possível pedir parcelamentos, consultar débitos e enviar documentos.

Ler definição Termo

eSocial

Sistema do governo onde o empregador informa os dados do funcionário e gera a guia de FGTS e INSS.

Ler definição Receita bruta

Faturamento bruto

Tudo o que o MEI recebeu com vendas e serviços, antes de descontar qualquer despesa.

Ler definição Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ICMS

Imposto estadual sobre venda de mercadorias. No DAS do MEI, é um valor fixo de R$ 1,00.

Ler definição Instituto Nacional do Seguro Social

INSS

Órgão da Previdência Social. O MEI contribui com 5% do salário mínimo pelo DAS e garante benefícios.

Ler definição Imposto Sobre Serviços

ISS

Imposto municipal sobre a prestação de serviços. No DAS do MEI, é um valor fixo de R$ 5,00.

Ler definição Termo

Limite de faturamento

Teto de receita bruta anual do MEI: R$ 81 mil (R$ 251.600 para o MEI Caminhoneiro). No primeiro ano, é proporcional.

Ler definição Microempreendedor Individual

MEI

Forma de formalização criada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, com imposto fixo mensal.

Ler definição Transportador autônomo de carga

MEI Caminhoneiro

Modalidade do MEI para transporte de cargas, com limite de R$ 251.600 por ano e INSS de 12% do salário mínimo.

Ler definição Nota Fiscal eletrônica de produto

NF-e

Nota fiscal de venda de mercadorias, regulada por cada estado.

Ler definição Nota Fiscal de Serviço eletrônica

NFS-e

Nota fiscal de quem presta serviço. O MEI emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023.

Ler definição Termo

Nome fantasia

Nome comercial do MEI, usado na marca e na fachada. Pode ser diferente do nome empresarial.

Ler definição Termo

Ocupação secundária

Atividade adicional cadastrada no MEI, além da principal. O MEI pode ter até 15.

Ler definição Termo

Parcelamento

Divisão dos débitos do MEI em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50.

Ler definição Programa Gerador do DAS do MEI

PGMEI

Sistema oficial, no Portal do Simples Nacional, onde o MEI emite as guias do DAS e consulta débitos.

Ler definição Termo

Qualidade de segurado

Condição de quem está protegido pelo INSS. Se perde quando a pessoa para de contribuir por um tempo.

Ler definição Termo

Relatório mensal de receitas brutas

Registro obrigatório do faturamento de cada mês, preenchido até o dia 20 do mês seguinte e guardado pelo MEI.

Ler definição Lei nº 13.352/2016

Salão-parceiro

Modelo em que cabeleireiros, manicures e outros profissionais da beleza trabalham em parceria com o salão, sem vínculo de emprego.

Ler definição Taxa básica de juros

Selic

Taxa de juros usada para corrigir os débitos de impostos em atraso, inclusive o DAS.

Ler definição Termo

Simples Nacional

Regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. O MEI é uma forma especial dentro dele (SIMEI).

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