Glossário do MEI

O que é Cessão de mão de obra

Quando o trabalhador fica à disposição da empresa contratante. Em regra o MEI não pode, com exceções na construção e em veículos.

Pela Lei Complementar nº 123/2006, o MEI só pode prestar serviço com cessão de mão de obra em hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Nesses casos, a contratante recolhe a contribuição patronal.

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