Glossário do MEI

O que é Alvará (Alvará de funcionamento)

Licença da prefeitura para funcionar. Atividades de baixo risco são dispensadas pela Lei da Liberdade Econômica.

O alvará é concedido pelo município. Desde a Lei nº 13.874/2019, atividades de baixo risco não precisam de licença prévia, mas cada cidade define a sua classificação.

Leia também

Ficou alguma dúvida?

Pergunte no WhatsApp. Explicar de um jeito simples é parte do nosso trabalho.