MEI precisa de alvará? Entenda o que a prefeitura pode exigir

Essa é uma das dúvidas mais comuns de quem acabou de abrir o MEI. Na maioria dos casos de prestação de serviço, a resposta é não: o MEI não precisa de alvará. Mas existem exceções, e elas dependem da sua atividade e da sua cidade. Entender a regra evita tanto o susto de uma fiscalização quanto o gasto com uma licença que você não precisa.

A regra das atividades de baixo risco

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) dispensa de alvará e licenças as atividades classificadas como de baixo risco. Boa parte das ocupações de serviço do MEI entra nessa categoria, como manicure em domicílio, professor particular ou digitador. Para essas atividades, o CNPJ basta para trabalhar.

Quando a prefeitura pode exigir

A licença pode ser exigida em atividades com risco sanitário, como estética com procedimentos e alimentos, e em atividades com risco ambiental ou de incêndio. Algumas cidades também pedem licença para quem usa ponto comercial aberto ao público, e certas atividades são reguladas pela própria prefeitura, como táxi e mototáxi.

Como cada município define a sua classificação de risco, o jeito de saber o seu caso é consultar o site da prefeitura ou a sala do empreendedor da sua cidade. Quando você abre o MEI, o próprio portal também informa se há alguma licença pendente para a sua atividade.

Vale um lembrete: dispensa de alvará não é dispensa de regra. Mesmo sem alvará, você continua obrigado a seguir as normas sanitárias, de segurança e de vizinhança da sua atividade.

Perguntas rápidas

Manicure em casa precisa de alvará?

Depende da cidade. Em muitas, a atividade é de baixo risco e dispensada. Confira com a prefeitura.

Onde consulto a regra da minha cidade?

No site da prefeitura ou na sala do empreendedor do município.