O Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006. Ele permite que quem trabalha sozinho tenha CNPJ, emita nota fiscal e contribua para o INSS pagando um valor fixo por mês, o DAS.
Para ser MEI é preciso faturar até R$ 81 mil por ano, exercer uma ocupação permitida, não ser sócio de outra empresa e ter no máximo um funcionário.
Leia também
Ficou alguma dúvida?
Pergunte no WhatsApp. Explicar de um jeito simples é parte do nosso trabalho.