Glossário do MEI

O que é Desenquadramento

Saída do MEI, por opção ou porque deixou de cumprir algum requisito, como o limite de faturamento.

No desenquadramento, o MEI passa a ser microempresa e paga impostos sobre o faturamento. Se o limite foi ultrapassado em até 20%, o efeito é no ano seguinte. Acima disso, retroage a janeiro.

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