Glossário do MEI

O que é Dívida ativa

Débito não pago que o governo inscreve para cobrança, com acréscimos, protesto e execução judicial.

Quando o DAS fica sem pagamento, os débitos podem ser inscritos em dívida ativa: a parte federal na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o ISS no município e o ICMS no estado. A partir daí, cabe protesto em cartório e cobrança judicial.

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