Valores de 2026, conferidos em outubro de 2026.
- Ocupação oficial
- Transportador autônomo de carga - produtos perigosos
- CNAE
- 4930-2/03Transporte rodoviário de produtos perigosos
- DAS mensal 2026
- R$ 199,52INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52) + ISS R$ 5,00
- Imposto da atividade
- ISS e ICMS
- Limite de faturamento
- R$ 251.600 por anoR$ 20.966 por mês, em média
- Funcionário
- Até 1Salário mínimo ou piso da categoria
Transportador autônomo de carga - produtos perigosos pode ser MEI?
Pode. A ocupação Transportador autônomo de carga - produtos perigosos faz parte da lista de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Ao abrir o MEI, ela fica registrada com o CNAE 4930-2/03, que descreve a atividade como "Transporte rodoviário de produtos perigosos".
Se você faz mais de uma coisa, dá para cadastrar até 15 ocupações secundárias, desde que todas estejam na lista do MEI.
Quanto paga por mês
Em 2026, o DAS de quem trabalha como transportador autônomo de carga - produtos perigosos é de R$ 199,52 por mês (INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52) + ISS R$ 5,00). O valor é fixo: não importa se o mês foi bom ou fraco. Ele vence todo dia 20 e garante a sua contribuição ao INSS.
Regras do MEI Caminhoneiro
As ocupações de transporte autônomo de carga seguem regras próprias, criadas pela Lei Complementar nº 188/2021: o limite de faturamento é de R$ 251.600 por ano e a contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo, em vez de 5%. Em 2026 isso dá R$ 194,52, mais o ISS de R$ 5,00 (ou o ICMS, no transporte intermunicipal e interestadual).
Quanto pode faturar
O limite é de R$ 251.600 por ano. Se o MEI foi aberto no meio do ano, o limite do primeiro ano é proporcional: R$ 20.966,66 vezes o número de meses desde a abertura. Passar do teto em até 20% obriga a pagar um DAS complementar e sair do MEI no ano seguinte; passar mais que isso tem efeito desde janeiro.
Nota fiscal
Para clientes com CNPJ a nota é obrigatória. Para pessoa física, só quando o cliente pede. Como a sua ocupação também tem ICMS, a venda de produtos segue a nota fiscal de produto (NF-e ou NFC-e, conforme o estado) e o serviço segue a NFS-e.
Licenças e regras do transporte
Algumas atividades de transporte dependem de autorização da prefeitura ou de órgão de trânsito, como táxi, mototáxi e transporte escolar. Abrir o MEI não substitui essas licenças: confira as exigências da sua cidade antes de começar.
Motorista de aplicativo pode ser MEI e, com o DAS em dia, conta tempo para a aposentadoria por idade e tem direito a auxílio por incapacidade e salário-maternidade, cumpridas as carências do INSS.
Como abrir o MEI de transportador autônomo de carga - produtos perigosos
- Deixe a sua conta gov.br no nível prata ou ouro. Com conta bronze não dá para abrir.
- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção de formalização.
- Selecione a ocupação Transportador autônomo de carga - produtos perigosos como principal.
- Informe endereço, forma de atuação e dados pessoais.
- Pronto: você recebe o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
A inscrição é gratuita e feita por você. Se quiser alguém do lado, a nossa consultoria completa MEI te orienta do início ao fim.
Depois de abrir: o que não pode esquecer
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Guardar as notas emitidas e anotar o faturamento de cada mês.
- Conferir com a prefeitura se a sua atividade precisa de alguma licença local.
A lista de ocupações do MEI é atualizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes de abrir, confira a ocupação no Portal do Empreendedor ou fale com a gente.