Valores de 2026, conferidos em outubro de 2026.
- Ocupação oficial
- Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete
- CNAE
- 4929-9/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
- DAS mensal 2026
- R$ 86,05INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00
- Imposto da atividade
- ISS (municipal)
- Limite de faturamento
- R$ 81.000 por anoR$ 6.750 por mês, em média
- Funcionário
- Até 1Salário mínimo ou piso da categoria
Transportador municipal coletivo de passageiros sob frete pode ser MEI?
Pode. A ocupação Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete faz parte da lista de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Ao abrir o MEI, ela fica registrada com o CNAE 4929-9/01, que descreve a atividade como "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal".
Se você faz mais de uma coisa, dá para cadastrar até 15 ocupações secundárias, desde que todas estejam na lista do MEI.
Quanto paga por mês
Em 2026, o DAS de quem trabalha como transportador municipal coletivo de passageiros sob frete é de R$ 86,05 por mês (INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00). O valor é fixo: não importa se o mês foi bom ou fraco. Ele vence todo dia 20 e garante a sua contribuição ao INSS.
Quanto pode faturar
O limite é de R$ 81.000 por ano. Se o MEI foi aberto no meio do ano, o limite do primeiro ano é proporcional: R$ 6.750 vezes o número de meses desde a abertura. Passar do teto em até 20% obriga a pagar um DAS complementar e sair do MEI no ano seguinte; passar mais que isso tem efeito desde janeiro.
Nota fiscal
Para clientes com CNPJ a nota é obrigatória. Para pessoa física, só quando o cliente pede. Como a sua atividade é de serviço, a nota é a NFS-e, emitida pelo Emissor Nacional, obrigatório para o MEI desde setembro de 2023.
Licenças e regras do transporte
Algumas atividades de transporte dependem de autorização da prefeitura ou de órgão de trânsito, como táxi, mototáxi e transporte escolar. Abrir o MEI não substitui essas licenças: confira as exigências da sua cidade antes de começar.
Motorista de aplicativo pode ser MEI e, com o DAS em dia, conta tempo para a aposentadoria por idade e tem direito a auxílio por incapacidade e salário-maternidade, cumpridas as carências do INSS.
Como abrir o MEI de transportador municipal coletivo de passageiros sob frete
- Deixe a sua conta gov.br no nível prata ou ouro. Com conta bronze não dá para abrir.
- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção de formalização.
- Selecione a ocupação Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete como principal.
- Informe endereço, forma de atuação e dados pessoais.
- Pronto: você recebe o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
A inscrição é gratuita e feita por você. Se quiser alguém do lado, a nossa consultoria completa MEI te orienta do início ao fim.
Depois de abrir: o que não pode esquecer
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Guardar as notas emitidas e anotar o faturamento de cada mês.
- Conferir com a prefeitura se a sua atividade precisa de alguma licença local.
A lista de ocupações do MEI é atualizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes de abrir, confira a ocupação no Portal do Empreendedor ou fale com a gente.