Parcelamento do DAS do MEI: como funciona e como pedir

Quando o DAS atrasado acumula, pagar tudo de uma vez nem sempre é possível. O parcelamento existe justamente para isso: dividir os débitos do MEI em parcelas que cabem no mês e voltar a ficar regular. Veja as regras, como pedir e os cuidados para não perder o parcelamento no meio do caminho.

As regras do parcelamento

Os débitos do MEI podem ser divididos em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50, corrigidas pela taxa Selic. Um detalhe importante: o parcelamento só é confirmado com o pagamento da primeira parcela. Pedir e não pagar é o mesmo que não ter pedido.

Como pedir

Entre no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC com a sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro. Acesse a opção "Parcelamento - Microempreendedor Individual", simule o valor das parcelas e confirme o pedido. Depois, pague a primeira parcela até o vencimento.

Cuidados para não perder o parcelamento

Atrasar parcelas pode levar à rescisão do parcelamento, e aí a dívida volta inteira. O DAS do mês atual continua sendo pago à parte, fora do parcelamento. E as declarações em atraso precisam ser entregues antes, para que os débitos apareçam corretos na hora de parcelar.

Vale acompanhar também o perdão de dívidas federais do MEI aprovado no Congresso, que aguarda sanção e prevê o cancelamento do saldo de parcelamentos em andamento, sem devolução do que já foi pago. Detalhes em perdão de dívidas do MEI. E se preferir não mexer no sistema, o nosso serviço de parcelamento simula, pede e acompanha por você.

Perguntas rápidas

Quantas vezes posso parcelar o DAS do MEI?

Até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada.

Posso parcelar de novo se perder o parcelamento?

Existem regras de reparcelamento. Vale analisar o caso antes de pedir.