Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito, o que entra e a condição para não perder o benefício
A remissão aprovada no Congresso alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs, mas exige DAS em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor.
Marcela Régia·
O mesmo projeto que atualiza o teto do MEI, o PLP 186/2026, prevê o perdão das dívidas federais dos microempreendedores. O texto foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro, e aguarda sanção presidencial.
O que entra no perdão
Segundo o Senado, a remissão alcança créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. O Ministério do Empreendedorismo informa que o perdão é de 100% e inclui o valor principal da contribuição do DAS, as multas, os juros e os encargos. As estimativas citadas são de cerca de 3,6 milhões de MEIs beneficiados.
Fica de fora o que não é federal: as partes de ICMS (estadual) e de ISS (municipal) que estiverem em atraso continuam devidas. Quem tem parcelamento em andamento terá o saldo restante cancelado, mas o que já foi pago não será devolvido.
A condição para não perder o benefício
Este é o ponto mais importante: para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem deixar de pagar nesse período tem a remissão cancelada. Quem tiver ação judicial sobre esses débitos precisa desistir dela, sem pagar honorários pela desistência.
O Ministério informa vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, mas o procedimento de adesão ainda não foi detalhado.
O que fazer agora
O primeiro passo é saber exatamente o que você deve e em qual esfera. Dívidas já inscritas podem ser consultadas no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os débitos em cobrança administrativa aparecem no PGMEI e no e-CAC. Também vale se organizar desde já para manter o DAS em dia, porque é isso que vai garantir o perdão quando a lei valer.
Para dívidas com bancos, o governo anunciou que o Desenrola 3.0 vai incluir as dívidas de pessoa jurídica dos MEIs, com leilões a partir de novembro e desconto mínimo de 90%, segundo o Ministério.
