Congresso aprova teto do MEI de até R$ 140 mil e até dois funcionários: o que muda e quando

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14 de outubro, por 461 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo federal. No dia seguinte, 15 de outubro, o Senado aprovou o mesmo texto por 78 votos a zero. O projeto seguiu para sanção presidencial e, até a publicação desta notícia, ainda não havia sido sancionado.

O novo limite de faturamento

Hoje o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor que não era corrigido desde 2018. Pelo texto aprovado, o limite sobe em duas etapas: R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite proporcional passa a ser de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O governo trata a mudança como uma correção do valor que ficou congelado, e não como uma ampliação do regime. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, empresas do Simples Nacional que foram desenquadradas e faturam até R$ 110 mil poderão voltar a ser MEI.

Até dois funcionários

O texto também permite que o MEI contrate até dois empregados, e não mais apenas um. A regra do salário continua: cada funcionário deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar legalmente, o MEI poderá contratar um substituto até o fim do afastamento.

O que muda para você agora

Por enquanto, nada. Em 2026 continuam valendo o limite de R$ 81 mil e o limite de um funcionário. Quem estiver perto do teto neste ano deve continuar acompanhando o faturamento com atenção, porque as regras atuais seguem até 31 de dezembro. As novas regras só passam a valer depois da sanção e nas datas previstas no texto.

O mesmo projeto traz o perdão de dívidas federais do MEI, que explicamos em uma notícia separada. Assim que a lei for sancionada, vamos atualizar esta notícia e os nossos guias.