Novo teto do MEI está nas mãos de Lula: qual é o prazo para sancionar e o que vale até lá

O Projeto de Lei Complementar 186/2026, que atualiza o limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas federais dos microempreendedores, saiu do Congresso e agora depende só do presidente da República. A Câmara aprovou o texto em 14 de outubro e o Senado, em 15 de outubro, por 78 votos a zero. No dia 16, o Senado comunicou o envio do projeto para sanção.

Qual é o prazo para a sanção

Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto, para sancionar, ou seja, transformar em lei, ou vetar o texto, no todo ou em parte. Se o prazo terminar sem resposta, a sanção acontece de forma automática. Depois disso, a lei precisa ser publicada no Diário Oficial da União para valer.

Na sexta-feira, 16 de outubro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pediu publicamente que o presidente Lula sancione o projeto já na semana seguinte. Segundo o Poder360, Motta disse que o tema fez parte de um acordo com o governo ligado à aprovação da emenda que acaba com a escala 6 x 1. Até a publicação desta notícia, não havia data oficial de sanção.

O que muda quando a lei for sancionada

O texto aprovado sobe o limite do MEI para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Também permite que o MEI tenha até dois funcionários, e não mais apenas um, e perdoa as dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, desde que o microempreendedor mantenha o DAS em dia nos seis meses seguintes. Explicamos os detalhes em Congresso aprova teto do MEI de até R$ 140 mil e em perdão de dívidas do MEI.

O que vale enquanto isso

Até a lei ser sancionada e publicada, nada muda na prática. Em 2026 continuam valendo o limite de R$ 81 mil por ano e o limite de um funcionário. Quem está perto do teto neste ano precisa acompanhar o faturamento com atenção, porque as regras atuais valem até 31 de dezembro. Veja como calcular em limite de faturamento do MEI.

Vamos atualizar esta notícia assim que a sanção for publicada. Se quiser saber como o seu MEI está hoje, faça o Raio-X MEI grátis e fale com a sua contadora.