MEI vai precisar emitir nota para pessoa física? O que diz o decreto anunciado pelo governo
A medida busca manter a dispensa diante das novas regras de documentos fiscais que começam em 2027. A nota para empresas continua obrigatória.
Marcela Régia·
Entre as medidas anunciadas em 13 de outubro, o governo informou que vai editar um decreto para deixar claro que o MEI não precisa emitir nota fiscal nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física.
Por que isso virou assunto
Em agosto de 2026, a Resolução CGSN nº 190/2026 trouxe regras mais amplas de emissão de documentos fiscais pelo MEI a partir de 1º de janeiro de 2027, no contexto da reforma tributária. Isso gerou dúvida entre quem atende principalmente pessoas físicas. Segundo o governo, o decreto serve para preservar a dispensa e dar segurança a esses empreendedores.
O que continua igual
A nota fiscal continua obrigatória nas vendas e serviços para empresas (quem tem CNPJ) e para órgãos públicos, como prevê a Lei Complementar 123/2006. Na prestação de serviços para empresas, o MEI emite a NFS-e pelo emissor nacional. E a dispensa não proíbe emitir: se um cliente pessoa física pedir a nota, você pode emitir normalmente.
Ponto de atenção
Até a publicação desta notícia, a íntegra do decreto não havia sido localizada no Diário Oficial. Por isso, o recomendado é não mudar nenhum procedimento antes da publicação oficial do texto. Vamos atualizar esta notícia assim que o decreto sair.
