Belo Horizonte (Minas Gerais) · 2.315.560 habitantes (Censo 2022) · 6ª cidade mais populosa do Brasil
Em Belo Horizonte, o MEI paga o mesmo DAS de todo o país (R$ 86,05 por mês para serviço, em 2026). O que muda é o atendimento local. Inscrição municipal e licenciamento ficam com: Prefeitura de Belo Horizonte e Sala Mineira do Empreendedor (BH Resolve). Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará pela regra nacional.
O que é específico de Belo Horizonte
Sala Mineira do Empreendedor
A Sala Mineira do Empreendedor funciona no BH Resolve, na Rua dos Caetés, 342, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 17h. É uma parceria da Prefeitura com Sebrae-MG, Jucemg e Fecomércio-MG, com orientação gratuita sobre abertura de MEI, DAS, licenciamento e nota fiscal.
275 atividades sem alvará
O Decreto Municipal nº 17.245 dispensa de alvará de funcionamento 275 atividades de baixo risco, regulamentando a Lei da Liberdade Econômica na cidade. Para elas, a dispensa vale também para a licença ambiental e o alvará sanitário. A fiscalização posterior ficou mais rigorosa.
Estatuto do Desenvolvimento Econômico
A Lei Municipal nº 11.885/2025 fixou prazo de 60 dias para a prefeitura analisar pedidos de liberação de atividade. Se não houver resposta no prazo, vale a aprovação tácita, exceto em atividades de alto risco.
Antes de abrir, confira se o CNAE da sua ocupação está entre as 275 atividades do Decreto 17.245. A dispensa vale só para elas.
Quanto o MEI paga em Belo Horizonte em 2026
| Atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Serviço | R$ 86,05 |
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Comércio e serviço | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio.
Taxas municipais
Pela Lei Complementar nº 123/2006, ficam zerados para o MEI os valores de taxas, emolumentos e demais custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença. Se alguém cobrar "taxa para abrir o MEI" em Belo Horizonte, desconfie.
Como o PrimeiroCNPJ atende o MEI de Belo Horizonte
Todo o atendimento é online, pelo WhatsApp. A guia do DAS chega pronta todo mês, a declaração anual é entregue por nós e, quando precisar de alguma coisa da prefeitura, a gente te diz o caminho em Belo Horizonte.
Profissões mais comuns:
Regras municipais mudam com frequência. Confirme sempre no canal oficial da prefeitura antes de abrir um ponto comercial.