Fortaleza (Ceará) · 2.428.678 habitantes (Censo 2022) · 4ª cidade mais populosa do Brasil
Em Fortaleza, o MEI paga o mesmo DAS de todo o país (R$ 86,05 por mês para serviço, em 2026). O que muda é o atendimento local. Inscrição municipal e licenciamento ficam com: Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) e Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará pela regra nacional.
O que é específico de Fortaleza
Lei municipal do MEI
Fortaleza regulamentou o tratamento do MEI pela Lei Complementar Municipal nº 90/2011, que adapta à cidade as regras da lei federal do Simples Nacional. Ela prevê isenção de taxas para emissão e renovação de documentos do MEI e para o licenciamento ambiental.
Alvará de Funcionamento Fácil
A SEUMA mantém o Alvará de Funcionamento Fácil, emitido pela internet dentro do programa Fortaleza Online. Para o MEI que trabalha em imóvel próprio ou alugado, a documentação inclui o comprovante do CNPJ, o certificado do MEI (CCMEI), documento do responsável e, em imóvel alugado, o contrato de locação com a cláusula de uso do imóvel.
Inscrição municipal e ISS
A inscrição municipal fica com a SEFIN. É ela que vincula o seu CNPJ à prefeitura para o ISS de R$ 5,00 que vai dentro do DAS. Desde 2023, a nota de serviço do MEI é emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, e não por um sistema próprio da cidade.
Fortaleza foi pioneira: a Câmara Municipal inaugurou, em 2009, a primeira Sala do Empreendedor aberta por um legislativo municipal no país.
Quanto o MEI paga em Fortaleza em 2026
| Atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Serviço | R$ 86,05 |
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Comércio e serviço | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio.
Taxas municipais
Pela Lei Complementar nº 123/2006, ficam zerados para o MEI os valores de taxas, emolumentos e demais custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença. Se alguém cobrar "taxa para abrir o MEI" em Fortaleza, desconfie.
Como o PrimeiroCNPJ atende o MEI de Fortaleza
Todo o atendimento é online, pelo WhatsApp. A guia do DAS chega pronta todo mês, a declaração anual é entregue por nós e, quando precisar de alguma coisa da prefeitura, a gente te diz o caminho em Fortaleza.
Profissões mais comuns:
Regras municipais mudam com frequência. Confirme sempre no canal oficial da prefeitura antes de abrir um ponto comercial.