Brasília (Distrito Federal) · 2.817.068 habitantes (Censo 2022) · 3ª cidade mais populosa do Brasil
Em Brasília, o MEI paga o mesmo DAS de todo o país (R$ 86,05 por mês para serviço, em 2026). O que muda é o atendimento local. Inscrição municipal e licenciamento ficam com: Governo do Distrito Federal (Secretaria de Economia) e Salas do Empreendedor das administrações regionais. Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará pela regra nacional.
O que é específico de Brasília
Sem prefeitura: quem cuida é o GDF
Brasília não tem prefeitura. No Distrito Federal, os tributos que nos outros lugares são municipais (como o ISS) e estaduais (como o ICMS) ficam com o Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Economia.
Salas do Empreendedor nas regiões administrativas
O DF tem Salas do Empreendedor nas administrações regionais, em parceria com o Sebrae, presentes em 32 regiões administrativas. Elas ajudam a abrir, alterar, encerrar e licenciar empresas, incluindo o MEI. Em 2023, atenderam cerca de 18 mil pequenos empreendedores.
Alvará e licença
Vale a regra nacional: o MEI de baixo risco é dispensado de alvará e licença de funcionamento ao aceitar o termo no Portal do Empreendedor. Para regras de endereço, como atividade em área residencial, procure a Sala do Empreendedor da sua região administrativa.
Por ser Distrito Federal, o mesmo órgão cuida do ISS e do ICMS. Para quem presta serviço e também vende produto, isso simplifica o contato com o fisco.
Quanto o MEI paga em Brasília em 2026
| Atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Serviço | R$ 86,05 |
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Comércio e serviço | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio.
Taxas municipais
Pela Lei Complementar nº 123/2006, ficam zerados para o MEI os valores de taxas, emolumentos e demais custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença. Se alguém cobrar "taxa para abrir o MEI" em Brasília, desconfie.
Como o PrimeiroCNPJ atende o MEI de Brasília
Todo o atendimento é online, pelo WhatsApp. A guia do DAS chega pronta todo mês, a declaração anual é entregue por nós e, quando precisar de alguma coisa da prefeitura, a gente te diz o caminho em Brasília.
Profissões mais comuns:
- Jornal de Brasília: Salas do Empreendedor no DF
- Resolução CGSIM nº 59/2020 (dispensa de alvará do MEI)
Regras municipais mudam com frequência. Confirme sempre no canal oficial da prefeitura antes de abrir um ponto comercial.