Goiânia (Goiás) · 1.437.237 habitantes (Censo 2022) · 10ª cidade mais populosa do Brasil
Em Goiânia, o MEI paga o mesmo DAS de todo o país (R$ 86,05 por mês para serviço, em 2026). O que muda é o atendimento local. Inscrição municipal e licenciamento ficam com: Prefeitura de Goiânia (Finanças e Vigilância Sanitária). Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará pela regra nacional.
O que é específico de Goiânia
Lei municipal das pequenas empresas
A Lei Municipal nº 8.934/2010 criou em Goiânia o regime diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, estendendo ao MEI os benefícios compatíveis.
Risco sanitário (Portaria SMS nº 63/2023)
A Secretaria Municipal de Saúde classifica o risco das atividades. No baixo risco, a atividade começa sem vistoria prévia e sem licença sanitária, com fiscalização depois. A portaria prevê inscrição municipal e taxa anual de inspeção sanitária para as atividades sob vigilância. Atividades de risco médio podem exigir licenciamento.
Inscrição municipal e ISS
A inscrição municipal vincula o seu MEI à prefeitura para o ISS, que já vai fixo no DAS (R$ 5,00). A nota de serviço é emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Atende beleza, estética ou alimentação em Goiânia? Confira no Anexo I da Portaria SMS 63/2023 em qual risco sanitário a sua atividade está.
Quanto o MEI paga em Goiânia em 2026
| Atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Serviço | R$ 86,05 |
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Comércio e serviço | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio.
Taxas municipais
Pela Lei Complementar nº 123/2006, ficam zerados para o MEI os valores de taxas, emolumentos e demais custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença. Se alguém cobrar "taxa para abrir o MEI" em Goiânia, desconfie.
Como o PrimeiroCNPJ atende o MEI de Goiânia
Todo o atendimento é online, pelo WhatsApp. A guia do DAS chega pronta todo mês, a declaração anual é entregue por nós e, quando precisar de alguma coisa da prefeitura, a gente te diz o caminho em Goiânia.
Profissões mais comuns:
Regras municipais mudam com frequência. Confirme sempre no canal oficial da prefeitura antes de abrir um ponto comercial.