Curitiba (Paraná) · 1.773.733 habitantes (Censo 2022) · 8ª cidade mais populosa do Brasil
Em Curitiba, o MEI paga o mesmo DAS de todo o país (R$ 86,05 por mês para serviço, em 2026). O que muda é o atendimento local. Inscrição municipal e licenciamento ficam com: Prefeitura de Curitiba (Cadastro Fiscal / ISS) e Secretaria Municipal de Urbanismo. Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará pela regra nacional.
O que é específico de Curitiba
Cadastro Fiscal é obrigatório
Em Curitiba, nenhum estabelecimento ou autônomo começa sem inscrição no Cadastro Fiscal da prefeitura, que gera a Inscrição Municipal. Isso vale para o MEI também, mesmo quando ele está dispensado do alvará.
MEI dispensado do Alvará de Localização
Decreto municipal dispensa o MEI do Alvará de Licença para Localização, seguindo as regras federais. A dispensa não alcança o cadastro fiscal, que continua obrigatório.
Consulta Prévia de Viabilidade (CPV)
A Secretaria Municipal de Urbanismo emite a Consulta Prévia de Viabilidade, que diz se o endereço pode receber a atividade e se outros órgãos, como Vigilância Sanitária e Bombeiros, precisam aprovar. A consulta é feita pelo portal Empresa Fácil Paraná. Mudanças de endereço ou atividade devem ser comunicadas em até 30 dias.
Mudou de endereço ou incluiu atividade? Em Curitiba o prazo para avisar a prefeitura é de 30 dias, e o atraso gera multa.
Quanto o MEI paga em Curitiba em 2026
| Atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Serviço | R$ 86,05 |
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Comércio e serviço | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio.
Taxas municipais
Pela Lei Complementar nº 123/2006, ficam zerados para o MEI os valores de taxas, emolumentos e demais custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença. Se alguém cobrar "taxa para abrir o MEI" em Curitiba, desconfie.
Como o PrimeiroCNPJ atende o MEI de Curitiba
Todo o atendimento é online, pelo WhatsApp. A guia do DAS chega pronta todo mês, a declaração anual é entregue por nós e, quando precisar de alguma coisa da prefeitura, a gente te diz o caminho em Curitiba.
Profissões mais comuns:
Regras municipais mudam com frequência. Confirme sempre no canal oficial da prefeitura antes de abrir um ponto comercial.