Lei Complementar 238 é sancionada: teto do MEI de R$ 110 mil em 2027, perdão de dívidas e dois empregados

A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. Ela muda o limite de faturamento do MEI, prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. Mas atenção: o teto atual **continua R$ 81 mil por enquanto**.

O novo teto e quando ele vale

Segundo a Agência Senado, o limite anual de faturamento, hoje de R$ 81 mil, passa a ser de R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. Ou seja, para o que você fatura em 2026, a regra segue a mesma. Se quiser entender como o limite funciona hoje, veja o guia sobre o limite de faturamento do MEI.

Perdão de dívidas: o que entra e a condição

A lei prevê a remissão de débitos do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. De acordo com os textos publicados pela imprensa especializada, o benefício exige que o empreendedor continue pagando em dia as contribuições a partir de agora. Quem tem dívida com o CPF ou com outros órgãos deve conferir caso a caso, porque o perdão se refere a débitos com a União. Veja também se a dívida do MEI vai para o CPF.

Até dois empregados

O MEI poderá ter até dois empregados, em vez de um, desde que eles recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, a regra ainda é de um empregado. Antes de contratar, vale conhecer os custos e cuidados em MEI pode ter funcionário.

O que fazer agora

A imprensa registra que a lei já foi publicada, mas que a maior parte das mudanças só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Há divergência entre as fontes sobre detalhes de vigência, então o ideal é aguardar as orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre como o perdão será aplicado na prática. Enquanto isso, mantenha o DAS em dia: é a condição para não perder o benefício.

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