Perdão de dívidas do MEI: como consultar se você tem dívida na PGFN e por que continuar pagando o DAS
Com o perdão de dívidas do Prospera MEI no noticiário, saiba onde conferir suas pendências e por que não é hora de parar de pagar o DAS.
Marcela Régia·
O perdão de dívidas do MEI virou assunto do dia, e a pergunta mais comum é: eu tenho dívida? Antes de esperar qualquer benefício, o primeiro passo é saber quanto você deve e onde a dívida está registrada.
Onde consultar
Segundo a imprensa, as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas no portal Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), com a conta gov.br e o CNPJ do MEI. O aplicativo da Receita Federal para MEI também ajuda numa primeira checagem de DAS e declarações pendentes. Atenção: nenhuma dessas ferramentas diz se você será beneficiado pelo perdão.
O que as reportagens dizem sobre as regras
Reportagens indicam que o perdão vale para dívidas federais do MEI até 13 de outubro de 2026 e que a lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027. As publicações divergem em detalhes, como a inclusão de débitos que ainda não estão na Dívida Ativa e as condições para manter o benefício. A PGFN deve detalhar o procedimento. Até lá, não trate nenhuma regra específica como definitiva.
Por que continuar pagando o DAS
Dívidas criadas depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão, segundo as reportagens. Ou seja, o DAS de cada mês continua valendo. Além de evitar nova dívida, o pagamento em dia mantém o MEI regular e preserva seus direitos no INSS.
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