Projeto no Senado propõe devolver contribuições do INSS a MEIs em dia: o que é o PLP 271/2026 e o que ainda não vale
O senador Angelo Coronel apresentou o PLP 271/2026, que prevê devolver parte das contribuições previdenciárias pagas por MEIs. É só uma proposta: ainda não vale e ninguém pode pedir nada.
Marcela Régia·
Um projeto de lei complementar apresentado no Senado propõe que a União devolva aos MEIs parte das contribuições previdenciárias já pagas. É o PLP 271/2026, de autoria do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA). **Atenção: é só uma proposta. Ainda não é lei, não vale para ninguém e não existe pedido de devolução para fazer.**
O que o projeto propõe
Segundo as notícias publicadas a partir de 20 de outubro de 2026, o texto manda devolver as contribuições previdenciárias pagas pelos MEIs entre 14 de outubro de 2024 e 13 de outubro de 2026. Cada MEI poderia receber de volta até 24 contribuições, desde que tenha feito pelo menos um pagamento em 2026. O parlamentar estimou o impacto aos cofres públicos em cerca de R$ 16 bilhões em 2027.
Por que ele surgiu
A proposta responde à lei que perdoa as dívidas dos MEIs com a União. Esse perdão vale para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026 e não prevê devolução de valores que já foram pagos. A ideia do PLP 271 é cobrir essa lacuna e, na prática, recompensar quem manteve o DAS em dia. Se você quer entender como funciona o perdão, leia a nossa notícia sobre quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI e os detalhes do que a lei cobre.
Em que pé está a tramitação
O projeto acabou de chegar ao Senado e ainda aguarda despacho. Não há calendário de votação divulgado. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e ainda ser sancionado pelo presidente da República. Esse caminho pode mudar o texto, e nada garante que ele seja aprovado.
O que o MEI deve fazer agora
Continue pagando o DAS em dia. Além de manter o CNPJ regular, o pagamento garante seus direitos no INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Quem deixa de pagar por achar que vai receber o dinheiro de volta corre o risco de perder a cobertura previdenciária e de acumular dívida nova, que não entra em perdão nenhum.
Guarde seus comprovantes de pagamento do DAS. Se alguma regra de devolução vier a ser aprovada, eles podem ser úteis. Quer saber se o seu MEI está regular? Faça o Raio-X MEI grátis ou fale com a sua contadora e um time de especialistas pelo WhatsApp.
