DAS do MEI de outubro a dezembro de 2026 fica fora do perdão: por que não atrasar até o fim do ano
Textos que acompanham a Lei Complementar 238/2026 apontam que as guias com vencimento entre outubro e dezembro de 2026 não entram no perdão e têm juros normais em caso de atraso. A lei pede ainda DAS em dia nos seis meses seguintes.
Marcela Régia·
O perdão de dívidas do MEI não é um "passe livre" para deixar de pagar. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, perdoa débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, mas o benefício tem uma condição: o MEI precisa pagar em dia o DAS que vencer nos seis meses seguintes.
Os efeitos do perdão começam em 1º de janeiro de 2027. Até lá, **a regra de hoje continua valendo**: o DAS vence todo dia 20 e atrasar gera multa e juros.
Guias de outubro a dezembro de 2026
Segundo a cobertura da imprensa sobre a lei, as contribuições com vencimento de outubro a dezembro de 2026 não entram no perdão e sofrem juros normais em caso de atraso. É uma leitura que ainda deve ser confirmada no ato da PGFN que vai detalhar a aplicação do benefício, mas o recado prático é claro: não vale contar com perdão para a guia que está vencendo agora.
Atrasar pode custar o benefício
Há também o alerta de que, em caso de atraso nas guias exigidas pela lei, o perdão poderá ser cancelado por descumprimento das condições. Por isso, o melhor caminho é manter o pagamento regular, sem esperar 2027.
Como conferir o vencimento
O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Quando o dia 20 não é dia útil, a data pode mudar, então confira sempre a data exata no PGMEI ou no aplicativo MEI antes de pagar. Gere a guia somente por canais oficiais.
O que fazer se já está atrasado
Quem já tem guias em atraso deve consultar a situação no PGMEI e no Portal Regularize. Dívidas constituídas até 13 de outubro tendem a ser alcançadas pelo perdão a partir de 2027, mas a aplicação depende de regulamentação da PGFN e ainda não vale. Para organizar o que pagar e quando, o Raio-X MEI grátis ou a sua contadora e o time de especialistas do PrimeiroCNPJ podem ajudar.
