Perdão do MEI em números: R$ 12,5 bilhões em dívidas e cerca de 3,6 milhões de MEIs, diz a Fazenda

O governo divulgou a dimensão do perdão de dívidas do MEI: cerca de R$ 12,5 bilhões em débitos serão zerados a partir de janeiro de 2027, segundo a Fazenda, e aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados. A medida faz parte da Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro.

Quais números o governo divulgou

Os R$ 12,5 bilhões se referem ao total de dívidas de MEIs que serão baixadas, e não ao custo líquido para os cofres públicos. A Agência Gov, que publicou os dados da Fazenda, não detalha uma estimativa oficial de renúncia fiscal. O número de 3,6 milhões é uma estimativa de quantos MEIs têm débitos dentro das regras, em um universo de milhões de microempreendedores no país.

Como o perdão deve funcionar

De acordo com a Agência Gov, o perdão será automático para dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de pedido. Ele começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS dos meses seguintes. Os detalhes de como isso será aplicado dependem de ato da PGFN, que ainda não foi publicado, então o que vale hoje é o que está na lei.

Como saber se a sua dívida está nessa conta

O governo orienta consultar o portal Regularize, da PGFN, no caso de dívida ativa, e o e-CAC ou o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, quando a cobrança é administrativa. O perdão cobre apenas dívidas com a União: débitos de ISS (prefeitura) e ICMS (estado) não entram. Veja o passo a passo em como saber se o seu MEI está irregular.

E enquanto o perdão não começa?

Até 1º de janeiro de 2027, a dívida continua existindo e o DAS do mês continua valendo. Quem atrasa agora corre o risco de ficar de fora da condição de pagamento em dia. Se quiser ajuda para entender sua situação, faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora, com um time de especialistas.