Perdão de dívidas do MEI: os meses perdoados contam para a aposentadoria? O que se sabe até agora

Com a sanção da Lei Complementar 238/2026, na quarta-feira (21/10), muita gente fez a mesma pergunta: se a dívida do DAS foi perdoada, o mês perdoado conta para o INSS? Pelo que foi publicado até agora, a resposta é que o perdão cancela a cobrança, mas não deve transformar os meses sem pagamento em tempo de contribuição.

O que a lei perdoa

A lei perdoa débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas, e o perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Isso inclui a parcela do DAS que vai para a Previdência. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes. As fontes divergem sobre o período exato, por isso vale acompanhar a regulamentação da PGFN. Veja também quem tem direito ao perdão.

Por que o mês perdoado não vira tempo de INSS

Perdoar uma dívida não é o mesmo que pagar. Escritórios de direito previdenciário ouvidos pela imprensa avaliam que a remissão apenas cancela a cobrança e não equivale a um recolhimento retroativo. O texto da lei também não fala em tempo de contribuição, carência ou benefícios. Sem uma regra expressa, a leitura mais provável é que esses meses continuem sem contar para aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade.

O que ainda não está definido

Até agora não há ato da PGFN nem do INSS explicando como os sistemas vão tratar esses meses. Isso significa que a interpretação pode mudar quando a regulamentação sair. Por enquanto, trate o que está escrito aqui como a leitura de especialistas, não como regra oficial.

O que fazer se você pensa em se aposentar ou pedir benefício

Quem está perto da aposentadoria ou pode precisar de um benefício do INSS deve consultar o extrato de contribuições antes de 1º de janeiro de 2027. Se houver meses em aberto que você quer que contem, a regra geral do INSS exige o pagamento da guia. Entenda melhor em direitos do MEI no INSS e em aposentadoria do MEI.

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