Perdão do MEI: parcelamento só do INSS será cancelado em 2027, e quem já deu baixa não precisa manter o DAS em dia

Quem tem parcelamento de dívida do MEI e quem já fechou o CNPJ tem dúvidas sobre o perdão de dívidas do MEI. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trata desses dois casos nas respostas que publicou sobre o tema. O perdão só passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Parcelamento só com dívida do INSS do MEI

De acordo com a PGFN, o perdão alcança débitos federais de contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, inclusive os que estão parcelados. Se o acordo de parcelamento tem apenas essas dívidas, ele será cancelado em 1º de janeiro de 2027, porque a dívida deixa de existir.

Se o acordo é misto, ou seja, mistura dívidas perdoáveis com outras que não entram no perdão, é preciso pedir a revisão do parcelamento no Regularize ou no portal da Receita. Vale conferir como está o seu parcelamento do DAS antes de decidir parar de pagar.

Valores já pagos não voltam

Quem já pagou parte da dívida não recebe o dinheiro de volta. Segundo a PGFN, o que foi pago é abatido da dívida e, depois disso, o saldo restante é cancelado.

Quem deu baixa no MEI

A condição de pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes vale para quem estiver formalmente enquadrado como MEI. Por isso, segundo a PGFN, ela não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ. Para esse público, a PGFN não detalha o caso de CNPJ cancelado pela Receita. Se esse é o seu caso, confira a situação no Regularize.

O que não entra no perdão

ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais, continuam sendo cobrados, mesmo quando aparecem no mesmo DAS. Quem tem outras dívidas pode olhar o Desenrola MEI, que segundo a PGFN tem uma modalidade para débitos de pequeno valor, de até R$ 8.105, com desconto de 50% e prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027.

Se ficou com dúvida sobre a sua situação, faça o Raio-X MEI grátis ou fale com a sua contadora pelo WhatsApp.