Governo avisa MEIs do perdão pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do gov.br: como saber se a mensagem é verdadeira

O governo federal começou a avisar os MEIs que têm direito ao perdão de dívidas. Segundo as reportagens consultadas, os avisos saem desde 26 de outubro pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br. Como já circulam golpes com o mesmo assunto, vale saber como conferir se a mensagem é de verdade.

O que o aviso diz e o que ele não faz

A mensagem só chega a quem tem direito ao perdão previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro. Receber o aviso não significa que a dívida já foi apagada. De acordo com as reportagens, a extinção dos débitos está prevista para 1º de janeiro de 2027 e não exige que o MEI peça nada.

O perdão também não cobre tudo. Ele alcança dívidas tributárias federais. Pendências de ISS, cobrado pelo município, e de ICMS, cobrado pelo estado, continuam valendo e precisam ser pagas ou negociadas à parte.

Como saber se a mensagem é verdadeira

As orientações citadas pela imprensa vêm do Ministério do Empreendedorismo e do Sebrae. Primeiro, a conta oficial do GovBR no WhatsApp tem o selo azul de verificação. Segundo, o mesmo aviso deve aparecer na Caixa Postal do aplicativo gov.br, então abra o app e confira lá.

Terceiro, o canal oficial não pede pagamento, transferência, depósito, senha nem dados bancários para liberar o perdão. Quarto, as mensagens oficiais usam botões, e não links soltos no texto. Se a mensagem pedir dinheiro, dados ou pressa, não clique em nada e não compartilhe.

O que fazer agora

Se você recebeu o aviso, confirme pelo aplicativo gov.br e continue com o DAS em dia, porque o perdão tem condições e as regras ainda dependem de definições dos órgãos. Veja como funciona em perdão de dívidas do MEI e como se proteger em golpes contra MEI.

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