Perdão de dívidas do MEI: a PGFN diz que não é preciso pedir nada agora, e quem já pagou não recebe o dinheiro de volta
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que o contribuinte não precisa fazer requerimento neste momento. Valores já quitados não serão devolvidos, e a aplicação do perdão depende de um ato futuro da PGFN.
Marcela Régia·
Com a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, muita gente começou a procurar "como pedir o perdão da dívida do MEI". A orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que, por enquanto, não existe pedido a fazer: o contribuinte não precisa apresentar qualquer solicitação ou requerimento neste momento.
O perdão vale para dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, e os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Ou seja, **ainda não vale**: o benefício só passa a produzir efeito no ano que vem.
Por que desconfiar de quem pede dinheiro para "liberar" o perdão
Se não há requerimento a fazer agora, qualquer site, mensagem ou pessoa que cobre taxa para "garantir" ou "antecipar" o perdão deve ser tratado com desconfiança. A Receita e a PGFN não cobram MEI por SMS ou WhatsApp. Para consultar a sua situação, use apenas os canais oficiais, como o Portal Regularize e o PGMEI.
Quem já pagou não recebe de volta
Segundo o que vem sendo divulgado sobre a lei, os valores que os microempreendedores já quitaram antes não serão restituídos nem devolvidos. O perdão alcança o que ainda está em aberto, incluindo juros, multas e encargos, inclusive em dívidas parceladas, em transação ou em cobrança judicial.
Quem discute a dívida na Justiça só obtém a baixa depois de comprovar a desistência da ação, sem pagar honorários por isso. A baixa definitiva também depende de o MEI estar em dia com as condições previstas na lei.
O que ainda falta definir
A aplicação prática do perdão depende de um ato futuro da PGFN, que deve detalhar como o benefício será operacionalizado. Enquanto esse ato não for publicado, não é possível dizer qual será o passo a passo nem onde a baixa aparecerá para o MEI. Quando houver novidade oficial, ela será noticiada aqui.
O que fazer agora
Mantenha o DAS em dia, guarde seus comprovantes e não pague ninguém para "entrar" no perdão. Se tiver dúvida sobre a sua situação, o Raio-X MEI grátis ou uma conversa com a sua contadora e o time de especialistas do PrimeiroCNPJ ajudam a organizar tudo antes de 2027.
