Nova lei do MEI: o que ainda falta o CGSN regulamentar antes de 2027

A lei que muda o MEI já foi publicada, mas não está tudo pronto. Segundo a imprensa especializada, até 22 de outubro de 2026 ainda não havia resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) sobre a aplicação do novo teto.

O CGSN é o órgão que regulamenta o Simples Nacional e o MEI. É dele que costumam sair os detalhes práticos, como formulários, procedimentos e prazos. Por isso, vale separar o que a lei já diz do que ainda precisa ser explicado.

O que a lei já diz

A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, perdão de dívidas com a União e até dois empregados a partir de 2027, que devem receber salário mínimo ou o piso da categoria. Em 2026, o teto segue em R$ 81 mil. Veja o resumo em MEI pode ter funcionário.

O que ainda depende de regulamentação

De acordo com as fontes consultadas, o procedimento de enquadramento do novo teto é definido pelo CGSN, e a resolução ainda deve sair. Isso inclui como o limite proporcional será aplicado a quem abrir o MEI durante o ano. Também é preciso aguardar as orientações da Receita Federal e da PGFN sobre como o perdão será aplicado na prática.

O que fazer enquanto isso

Não tome decisões com base em regras que ainda não valem. Continue respeitando o teto de R$ 81 mil em 2026 e mantenha o DAS em dia. Para conferir como o limite funciona hoje, leia o guia do limite de faturamento do MEI.

Vamos acompanhar a regulamentação e avisar quando houver novidade. Se quiser saber como o seu MEI está hoje, faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora, Marcela Régia, e um time de especialistas.