Emissor Nacional da NFS-e vira regra do Simples em 1º de novembro: o que o MEI precisa saber
O prazo para optantes do Simples emitirem nota de serviço pelo Emissor Nacional foi adiado de setembro para 1º de novembro de 2026. Veja como isso toca o MEI que presta serviço.
Marcela Régia·
Começa na próxima semana uma regra que está no noticiário de contadores: a partir de 1º de novembro de 2026, empresas do Simples Nacional que emitem nota fiscal de serviço (NFS-e) precisam usar o Emissor Nacional. O prazo era 1º de setembro e foi adiado. Para o MEI, o ponto central é este: quem presta serviço para outra empresa já deve emitir a nota no padrão nacional, e quem atende pessoa física continua sem obrigação.
O que foi decidido e quando
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto, adiou para 1º de novembro a exigência de emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional para os optantes do Simples Nacional. A norma anterior, a Resolução CGSN nº 189, previa 1º de setembro. A base da mudança é a reforma tributária do consumo, em especial o artigo 52 da Lei Complementar nº 214/2025.
E o MEI com isso?
O MEI já tinha uma obrigação própria. Segundo a imprensa especializada, desde 1º de setembro de 2023 o MEI que presta serviço para empresa (pessoa jurídica) emite a nota no padrão nacional, pela Resolução CGSN nº 169/2022. Para o cliente pessoa física, a emissão continua facultativa. Por isso, se você só atende gente comum, nada muda na sua rotina de nota.
Se você presta serviço para empresas, o recado é conferir se já emite pelo Emissor Nacional e se a sua prefeitura aceita o padrão. Algumas cidades têm calendário próprio: em Guarulhos (SP), por exemplo, os contribuintes do Simples seguem no sistema da prefeitura até 31 de outubro e passam ao Emissor Nacional em 1º de novembro.
O que fazer agora
Entre no Emissor Nacional com a sua conta gov.br e teste a emissão antes de precisar. Se usa algum sistema de terceiros para emitir nota, pergunte ao fornecedor se ele já está integrado. Quem quer entender o passo a passo pode ler nosso guia sobre a NFS-e nacional para MEI e sobre quando emitir nota fiscal.
Ainda tem dúvida se a regra vale para o seu caso? Fale com sua contadora e com um time de especialistas pelo WhatsApp, ou faça o Raio-X MEI grátis.
