Novo teto do MEI não vale em 2026: o limite segue em R$ 81 mil, e R$ 110 mil só a partir de 2027
Com a sanção da Lei Complementar 238, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil.
Marcela Régia·
O novo teto do MEI já foi sancionado, mas ainda não vale. Neste ano de 2026, o limite de faturamento segue em R$ 81 mil. O limite de R$ 110 mil começa em 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil em 2028, segundo as reportagens sobre a Lei Complementar 238.
O que muda e quando
A lei foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Pelas reportagens consultadas, o teto anual passa a R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Quem faturar acima de R$ 81 mil em 2026 não ganha folga por causa da nova lei: para este ano, vale a regra atual.
Como fica para quem abre o MEI no meio do ano
Quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional aos meses de atividade. Com o teto de R$ 110 mil, isso dá cerca de R$ 9.166,67 por mês em 2027. Com R$ 140 mil, são cerca de R$ 11.666,67 por mês em 2028. É a mesma conta de dividir o teto anual por 12.
O que ainda não está claro
As fontes divergem sobre alguns detalhes, principalmente as regras para quem passa do limite. Por isso, não tome decisão com base em resumo de internet: confirme o texto da lei e as orientações da Receita Federal e do Sebrae. Se houver mudança por regulamentação, o site acompanha e atualiza.
O que fazer agora
Acompanhe seu faturamento mês a mês com o relatório mensal de receitas e confira o limite de faturamento do MEI em 2026. Se você está perto de R$ 81 mil, veja o que acontece se passar do limite. Sua contadora e um time de especialistas podem ajudar pelo WhatsApp. O PrimeiroCNPJ atende só MEI.
