Perdão de dívidas do MEI: os meses perdoados contam para a aposentadoria e o INSS?
A lei do perdão não diz se os meses perdoados valem como contribuição para o INSS. Especialistas e veículos apontam que não, mas não há posição oficial, e a regulamentação deve explicar como isso fica no CNIS.
Marcela Régia·
O perdão das dívidas do MEI apaga o débito com a União, mas não significa que o INSS passe a reconhecer como pagos os meses que ficaram em atraso. A Lei Complementar 238/2026 não trata desse ponto, e a leitura que aparece em escritórios e na imprensa é que esses meses continuam sem contribuição para a aposentadoria e outros benefícios.
Vale um aviso: essa é uma interpretação, não um posicionamento oficial do INSS. O perdão só começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 e a regulamentação ainda não foi publicada.
O que a lei diz e o que ela não diz
A lei perdoa débitos tributários federais do MEI até 13 de outubro de 2026, incluindo a parte previdenciária, multas e juros. Segundo análises publicadas após a sanção, nenhum dos dez artigos fala de benefício, tempo de contribuição, carência ou do CNIS, o cadastro do INSS. Ou seja, a lei apaga a cobrança, mas não afirma que a contribuição foi paga.
Por que a leitura é que o mês perdoado não conta
O perdão não registra um recolhimento no cadastro do INSS. Por isso, a tendência apontada pelos especialistas é que os meses perdoados continuem sem valer como contribuição. Pela regra geral, para o MEI, a carência conta a partir do primeiro pagamento em dia.
O risco da qualidade de segurado
Quem ficou muito tempo sem pagar pode ter perdido a qualidade de segurado, o que afeta benefícios como o auxílio por incapacidade e o salário-maternidade. Nesse caso, é preciso voltar a contribuir e cumprir novos prazos de carência antes de pedir o benefício.
O que ainda falta saber
Segundo veículos que acompanham o tema, o ato conjunto da PGFN e da Receita Federal deve definir como as contribuições perdoadas aparecerão no CNIS, e ainda não há data confirmada para ele sair. Só com essa regulamentação será possível saber se existe algum efeito previdenciário.
Na prática, quem pensa em aposentadoria, auxílio ou salário-maternidade não deve contar com o perdão para isso. Voltar a pagar o DAS em dia é o que garante os direitos. Leia mais em direitos do MEI no INSS e aposentadoria do MEI. Se quiser entender o seu caso, fale com a sua contadora no WhatsApp, com apoio de um time de especialistas.
