Nanoempreendedor: CNPJ e nota em 2027 entram em disputa no Congresso. O que isso muda para o MEI
Um projeto de decreto legislativo quer barrar a exigência de CNPJ e nota fiscal do nanoempreendedor em 2027. Entenda quem é essa figura, o que está em disputa e por que o MEI não é afetado.
Marcela Régia·
As regras da reforma tributária para o nanoempreendedor estão em disputa. O Projeto de Decreto Legislativo 851/2026, da deputada Adriana Ventura, quer suspender trechos de normas que exigiriam CNPJ e nota fiscal dessa categoria a partir de janeiro de 2027. Quem já é MEI não é o alvo dessa discussão, mas ela ajuda a entender a diferença entre as duas figuras.
Quem é o nanoempreendedor
É a pessoa física que tem receita bruta abaixo de 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI. Para motoristas e entregadores de aplicativo, a conta considera 25% do valor bruto mensal recebido. Ou seja, nanoempreendedor não é MEI: é quem fatura pouco e atua sem CNPJ.
O que está em disputa
O PDL 851/2026 pretende sustar trechos do Decreto 12.955/2026 e da Resolução 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que determinavam CNPJ e documentos fiscais a partir de janeiro de 2027. Por outro lado, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ para fins do cadastro único e da emissão dos documentos fiscais ligados ao IBS e à CBS até 31 de dezembro de 2028. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular desses tributos.
A Fenacon relata ainda que a Receita estuda prorrogar o prazo do chamado CNPJ Técnico, previsto para janeiro de 2027. Isso é informação de bastidor e não está confirmado em norma.
E o MEI com isso
Nada muda para quem já é MEI por causa dessa discussão. O MEI continua com CNPJ, com o DAS mensal e com a declaração anual. O que vale conferir é se o seu faturamento já passou da fase de nanoempreendedor: acima do limite de nanoempreendedor, a saída é o MEI, que tem inscrição gratuita e dá acesso a direitos como INSS.
O que fazer agora
Se você trabalha por conta própria sem CNPJ, acompanhe a decisão, porque as regras ainda podem mudar. Para entender os direitos de quem tem MEI, veja o guia sobre direitos do MEI no INSS e o de quem pode ser MEI. Dúvida? Faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora, Marcela Régia, e um time de especialistas.
