Prazo de 30 de outubro do Simples não é do MEI: a opção pelo Simei continua em janeiro

Se você viu notícia dizendo que o prazo do Simples Nacional termina em 30 de outubro, calma: isso não é cobrança para o MEI. A data vale para empresas que pediram para entrar no Simples em 2027, tiveram o pedido negado por alguma pendência e precisam resolver tudo até esta sexta, 30 de outubro de 2026, segundo a imprensa especializada.

O que termina nesta sexta

O pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 ficou aberto de 1º de setembro a 15 de outubro, depois que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo original de 30 de setembro. Quem teve o pedido indeferido por débitos ou outra pendência tem até 30 de outubro para regularizar a situação. Essa data não reabre o pedido: ela só vale para quem já pediu dentro do prazo e foi barrado.

Por que o MEI não entra nessa conta

O MEI faz parte do Simples Nacional, mas tem um regime próprio, o Simei. A Receita Federal explicou que o calendário de setembro e outubro não vale para ele: a opção pelo Simei continua em janeiro de 2027. Por isso, quem já é MEI e está em dia não precisa fazer nada nesta sexta.

Quando vale olhar com atenção

Se você é MEI com DAS atrasado, o prazo que importa é outro: o do aviso de exclusão do Simples Nacional, que dá 90 dias para regularizar e, sem isso, tira o MEI do regime em 1º de janeiro de 2027. Quem recebeu o aviso deve conferir no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC a data exata do seu caso. Já o perdão de dívidas previsto na Lei Complementar 238 vale só a partir de janeiro e tem regras próprias.

O que fazer agora

Confira se o seu DAS está em dia e anote janeiro como o mês de atenção para a opção pelo Simei, quando for o seu caso. Na dúvida, fale com sua contadora, Marcela Régia, e um time de especialistas, ou faça o Raio-X MEI grátis.