O que muda para o MEI em 1º de janeiro de 2027: checklist da Lei Complementar 238
A Lei Complementar 238 já foi sancionada, mas quase tudo só vale em 1º de janeiro de 2027. Veja o que continua igual em 2026, o que muda e a condição para manter o perdão de dívidas.
Marcela Régia·
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em outubro, muda várias regras do MEI, mas quase tudo só começa em 1º de janeiro de 2027. Até lá, valem as regras de hoje, e o que você faz em novembro e dezembro pesa no começo do ano que vem. Veja, ponto a ponto, o que muda e o que continua igual, segundo a Agência Senado.
O que continua valendo em 2026
O limite de faturamento de 2026 continua em R$ 81 mil. O novo teto não vale agora. Quem passar de R$ 81 mil neste ano segue sujeito às regras atuais de limite de faturamento do MEI, sem aplicar o valor novo de forma antecipada.
O que começa em 1º de janeiro de 2027
De acordo com a Agência Senado, a lei eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também permite que o MEI tenha até dois empregados, que devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. A maior parte das medidas passa a valer na data de 1º de janeiro de 2027.
O perdão de dívidas e a condição para manter
A lei prevê o perdão de dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas ligados às contribuições. A PGFN informou que o perdão será automático e que não é preciso pedir nada neste momento. Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência. Dívidas estaduais, municipais e bancárias ficam de fora.
O que ainda falta definir
Alguns pontos dependem de regulamentação, como a aplicação detalhada das novas regras pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e orientações da PGFN. Enquanto isso não sai, desconfie de quem promete liberação imediata, cobra taxa para entrar no perdão ou manda link por mensagem.
O que fazer agora
O caminho mais seguro é simples: confira se o seu MEI está em dia, pague o DAS no vencimento e guarde os comprovantes. Para saber se você tem dívida, consulte o portal Regularize, da PGFN, usando o CNPJ. Se tiver dúvida sobre a sua situação, faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora, Marcela Régia, e um time de especialistas.
