Perdeu o prazo da declaração anual do MEI, que acabou em 31 de maio? Veja a multa e como regularizar

O prazo da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) de 2026, referente ao ano de 2025, terminou em 31 de maio. Quem não entregou ainda pode declarar fora do prazo, mas a multa por atraso corre todo mês.

Como é a multa

Segundo guias de contabilidade que explicam a regra, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos declarados, com limite de 20% e valor mínimo de R$ 50. Como o MEI costuma ter tributos de valor baixo, o mínimo de R$ 50 é o que mais aparece na prática. Confira o valor exato no próprio programa da declaração.

Quem precisa declarar

Todo MEI precisa entregar a declaração, mesmo sem faturamento no ano. Nesse caso, a receita é informada como zero. A declaração não substitui o pagamento do DAS: são duas obrigações separadas.

Por que resolver agora

O decreto publicado em outubro prevê que, a partir de 2027, a declaração anual do MEI poderá valer como documento fiscal, o que torna ainda mais importante manter essa entrega em dia. Além disso, deixar a pendência de lado pode atrapalhar a comprovação de renda e o acesso a crédito.

Como entregar atrasada

A declaração é feita online, no Portal do Simples Nacional ou no site gov.br/mei, com o código de acesso ou a conta gov.br. Escolha o ano pendente, informe a receita de cada mês e emita a guia da multa, se houver. Se tiver dúvida, veja o guia esqueci a declaração anual do MEI ou fale com a sua contadora, com apoio de um time de especialistas.