Licitação exclusiva para MEI: o que a Lei Complementar 238 muda para quem quer vender ao governo em 2027
A Lei Complementar 238 prevê que órgãos públicos poderão fazer licitações exclusivas para MEI a partir de 1º de janeiro de 2027. É uma possibilidade, não uma obrigação.
Marcela Régia·
O MEI que quer vender para prefeituras, escolas e outros órgãos públicos ganhou um espaço novo na lei. A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, passou a prever licitações exclusivas para microempreendedor individual. As mudanças nas licitações valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que a lei muda
A LC 238 alterou a Lei Complementar 123, a lei geral das micro e pequenas empresas. Nela, o artigo 48 já mandava a administração pública reservar certas compras para micro e pequenas empresas. A novidade é que o texto agora prevê, de forma expressa, a possibilidade de licitações exclusivas para MEI. Antes, o MEI disputava junto com as demais empresas.
É possibilidade, não obrigação
Segundo a análise de especialistas em licitações, a regra para o MEI é facultativa: o órgão pode abrir disputa só para MEI, mas não é obrigado. Ou seja, nenhum MEI passa a ter compra garantida. Os limites de valor dessas disputas dependem da Lei de Licitações (Lei 14.133) e, nas estatais, ainda geram dúvidas de interpretação. Por isso, vale conferir o edital de cada compra antes de se planejar.
O que o MEI pode fazer desde já
Nada muda hoje: as novas regras de licitação só começam em 2027. Até lá, o caminho é manter o MEI em dia. Pague o DAS, entregue a declaração anual e confira a situação do CNPJ para saber se há pendências. Veja como fazer isso em como consultar a situação do CNPJ do MEI. Quem vende serviço também precisa emitir nota quando a regra exigir, como explica o guia sobre nota fiscal do MEI.
O que ainda falta
Cada órgão público vai decidir se abre ou não disputas exclusivas para MEI, e as regras de valor e de edital podem ser detalhadas depois. Por isso, trate a novidade como uma oportunidade em formação, não como garantia de venda.
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