Perdão de dívidas do MEI: ministro diz que a medida é necessária e pode elevar a arrecadação em até R$ 4 bilhões

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, defendeu em 29 de outubro de 2026 que o perdão de dívidas dos MEIs é uma medida fiscal necessária. Segundo ele, trazer esses microempreendedores de volta à formalidade pode elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões. A fala foi divulgada pela Agência Brasil e por outros veículos.

O que o ministro disse

A ideia do governo é que muitas dessas dívidas têm pouca chance de serem recuperadas. Com o perdão, o MEI que hoje está travado por débitos pode voltar a pagar o DAS em dia e a emitir nota. Esse retorno, segundo o ministro, é que aumentaria a arrecadação nos próximos anos. É uma estimativa do governo, não um valor garantido.

O que a lei já define

O perdão está na Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. Pelo texto, vale para dívidas federais vencidas até 13 de outubro de 2026 e começa a valer em 1º de janeiro de 2027. O MEI não precisa pedir nada. Em troca, precisa pagar o DAS em dia por seis meses e desistir de ações na Justiça sobre o débito. Valores que já foram pagos não são devolvidos.

Os números variam

Os números divulgados mudam conforme a fonte. A Agência Brasil fala em cerca de 3,6 milhões de MEIs beneficiados. O valor das dívidas aparece como mais de R$ 12 bilhões em uma matéria e mais de R$ 18,7 bilhões em outra, segundo a Secom. Já o impacto nas contas públicas foi estimado em cerca de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Por isso, trate os valores como estimativas do governo.

O que fazer agora

O perdão ainda não vale: ele começa em janeiro de 2027. Até lá, o mais seguro é não deixar novas dívidas se formarem, porque o DAS de outubro a dezembro de 2026 fica fora do perdão, como explicamos em outra matéria. Se você quer saber como está o seu MEI, faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora e com um time de especialistas. Para entender quem tem direito, veja também o texto sobre quem tem direito ao perdão.