Teto do MEI de R$ 110 mil depende do orçamento de 2027 a 2029: o que a lei condiciona
A LC 238 liga o aumento do teto do MEI à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Veja o que isso significa e o que ainda não vale.
Marcela Régia·
O teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 já está na lei, mas tem uma condição que pouca gente comenta. A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, diz que o aumento dos limites depende de a renúncia de receita ser considerada nas leis orçamentárias dos anos de 2027 a 2029. Por enquanto, nada muda: em 2026 o limite continua em R$ 81 mil.
Para entender a regra de hoje, veja o guia sobre o limite de faturamento do MEI.
O que é essa condição
Quando o governo reduz um imposto ou amplia uma isenção, ele abre mão de arrecadar. A Lei de Responsabilidade Fiscal pede que essa perda seja prevista no orçamento. Segundo a análise publicada pelo Diário do Comércio, a LC 238 liga o aumento do teto a essa previsão na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029.
O que a lei ainda não explica
Segundo a mesma análise, a lei não diz o que acontece se o orçamento de algum desses anos não incluir a renúncia. É uma lacuna: a norma não define o efeito de uma eventual omissão. Por isso, a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e as leis orçamentárias são os próximos pontos a acompanhar.
Os valores previstos
A lei prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. Quem abre o MEI no meio do ano calcula o limite por mês de atividade: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028, contando a fração de mês como mês inteiro.
O que o MEI pode fazer agora
Não planeje o ano de 2027 contando só com o teto novo. Controle o faturamento mês a mês e mantenha o DAS em dia, porque dívida pode tirar o MEI do regime. Ao passar do limite, a mudança de enquadramento pode gerar diferença de imposto, por isso vale conferir os números antes de crescer.
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