Contrata+Brasil: órgãos públicos já contratam MEIs. O que saber antes de tentar vender ao governo

O MEI que presta serviço pode ter um cliente novo: o poder público. Reportagens de outubro de 2026 mostram órgãos públicos contratando microempreendedores pelo Contrata+Brasil, plataforma federal de compras de pequenos negócios. A Lei Complementar 238 também mexe nas licitações, mas parte dessas mudanças só vale a partir de 2027.

O que as notícias mostram Isso não quer dizer que todo MEI vai conseguir contratos: o valor total é dividido entre muitos fornecedores, e cada órgão decide o que precisa comprar.

Segundo O Povo, de 30 de outubro de 2026, órgãos públicos do Ceará contrataram R$ 980 mil de MEIs e agricultores familiares pelo programa. A Secom informou que, no Espírito Santo, as contratações passam de R$ 1,6 milhão. A mesma reportagem do O Povo cita cerca de 3 mil órgãos e 45 mil fornecedores cadastrados na plataforma. Esses números mostram que o canal já funciona, mas variam conforme a data de cada levantamento.

O que muda com a nova lei

A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, também trata das licitações. De acordo com a Agência Brasil, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Os efeitos nas licitações começam em 1º de janeiro de 2027, ou seja, ainda não valem. Para entender essa parte, leia nossa matéria sobre a nota fiscal do MEI, porque quem vende ao governo precisa emitir nota.

O que fazer agora

Antes de tentar vender, confira se o seu CNPJ está regular e se o DAS está em dia, porque pendências podem atrapalhar. Veja como consultar a situação do CNPJ. O cadastro e as regras de cada contratação estão no site oficial do Contrata+Brasil, no gov.br. Se tiver dúvida, converse com sua contadora e com um time de especialistas, ou faça o Raio-X MEI grátis.