Teto do MEI sobe, mas os limites do Simples seguem parados desde 2018, alerta a FecomercioSP

A Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP) considera positivo o novo teto do MEI, mas diz que a mudança deixa o Simples Nacional desequilibrado. Segundo a entidade, os limites de faturamento das outras pequenas empresas estão congelados desde 2018. A Lei Complementar 238 foi publicada em 21 de outubro de 2026 e mexeu só no MEI.

Para quem é MEI, nada muda por causa dessa discussão. O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil em 2026 e passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, como prevê a lei.

O que a FecomercioSP está dizendo

A entidade afirma que a defasagem acumulada dos limites do Simples chega a 83%. Segundo ela, muitos negócios acabam saindo do Simples sem ter crescido de verdade, só porque a inflação empurrou o faturamento para cima. Eles passam a pagar mais tributos e a lidar com mais burocracia.

Como exemplo, a FecomercioSP calcula que uma empresa que fatura R$ 50 mil por mês paga cerca de 30% mais tributos do que pagaria se as faixas do Simples estivessem atualizadas. É um cálculo da própria entidade, e não um número oficial do governo.

O que a entidade pede

A FecomercioSP defende que os limites sejam recompostos pela inflação, sem tratar isso como um novo benefício fiscal, e que a atualização seja completa, em todas as faixas do Simples. Uma emenda com correção pelo IPCA chegou a ser apresentada ao projeto do teto do MEI, mas não entrou no texto final.

A entidade diz que vai continuar atuando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021. Ele já passou pelo Senado e, na Câmara, teve a urgência aprovada com 430 votos, mas ainda precisa ser votado no plenário. Até agora, não há data confirmada para essa votação.

O que isso muda para o MEI

Por enquanto, nada. Se o projeto for aprovado e sancionado, a mudança valeria para as empresas que já estão acima do MEI. Mesmo assim, o assunto ajuda a entender o cenário: o MEI ganhou um teto maior, e o debate agora é sobre quem vem logo depois dele. Se o seu faturamento está perto do limite, vale acompanhar o mês a mês e saber o que fazer se passar do limite do MEI.

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