Perdão do MEI alcança dívida parcelada, em cobrança ou na Justiça, mas a baixa só começa em janeiro de 2027
Segundo a PGFN, o perdão vale para dívidas parceladas, negociadas, garantidas, suspensas ou em cobrança judicial. Mas elas continuam exigíveis até a baixa, que só começa em 1º de janeiro de 2027.
Marcela Régia·
O MEI que já negociou a dívida, parcelou ou está sendo cobrado na Justiça também entra no perdão. É o que diz a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nas perguntas frequentes sobre o tema. O ponto de atenção é o tempo: a baixa dos débitos só começa em 1º de janeiro de 2027, e até lá a dívida continua exigível.
Lembrando que o perdão está na Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, e cobre débitos federais do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026. Dívida de ICMS e ISS, estadual e municipal, não entra. Para entender o que vai para o CPF e o que não vai, veja o guia sobre dívidas do MEI.
Quais dívidas entram, segundo a PGFN
De acordo com a PGFN, o perdão alcança dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas, negociadas, garantidas ou com a cobrança suspensa. A remissão inclui o valor principal, os juros, as multas e os encargos legais dos débitos vencidos até 13 de outubro de 2026.
Por que a dívida continua valendo até janeiro
A PGFN informa que a identificação e a baixa dos débitos acontecem a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a dívida segue exigível. Quem quiser resolver antes pode procurar o Desenrola MEI ou a transação da PGFN, conforme a orientação do órgão. Quem já está pagando um parcelamento do DAS deve conferir a situação no Regularize antes de tomar qualquer decisão.
Valor já pago e dívida na Justiça
Segundo a PGFN, o que já foi pago não é devolvido, mas é abatido do saldo da dívida. Para quem discute o débito na Justiça, a condição é desistir da ação, sem pagar honorários, como informa o órgão.
A condição para não perder o benefício
O MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes. Se deixar de pagar, a PGFN diz que a remissão é cancelada. Por isso, manter o DAS em dia continua sendo a regra. A PGFN também afirma que não é preciso fazer requerimento agora. Se quiser saber se o seu CNPJ está irregular, consulte a situação nos canais oficiais.
Ficou com dúvida sobre a sua dívida? Faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora, Marcela Régia, e um time de especialistas. Segundo o governo, não são pedidos senhas, dados bancários nem pagamentos para conceder o perdão, então desconfie de quem pedir isso.
