Perdão de dívidas do MEI é só federal: ISS e ICMS continuam sendo cobrados
A Lei Complementar 238 perdoa débitos do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, mas reportagens apontam que dívidas com prefeituras e estados ficam de fora.
Marcela Régia·
O perdão de dívidas do MEI sancionado em 21 de outubro vale para débitos com a União. Segundo as reportagens publicadas nos últimos dias, o que é devido a prefeituras e a governos estaduais não entra. Na prática, quem tem pendência de ISS ou de ICMS precisa tratar dela separadamente.
Lembrando: o perdão só começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e a regulamentação da PGFN, até as reportagens consultadas, ainda não havia sido publicada. Até lá, continue pagando o DAS em dia.
O que o perdão cobre
A lei trata de créditos da União constituídos até 13 de outubro de 2026. No caso do MEI, isso inclui a parte do INSS que vem dentro do DAS, com juros e multas, segundo as análises publicadas. Débitos criados depois dessa data não entram, e valores que o MEI já pagou não são devolvidos.
Por que ISS e ICMS ficam de fora
O DAS do MEI reúne contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ISS (imposto municipal sobre serviços) ou ICMS (imposto estadual sobre mercadorias). Como a União não pode abrir mão de tributo que pertence a município ou estado, a leitura das reportagens é que essas cobranças seguem valendo e podem ser inscritas na dívida ativa de cada ente.
O que fazer se você tem dívida municipal ou estadual
O caminho é consultar a prefeitura e a Procuradoria do seu estado para saber se existe parcelamento ou programa próprio. Uma das fontes cita que a Lei Complementar 123 permite que municípios e estados concedam perdão próprio ao MEI, mas isso depende de cada um aprovar sua regra. Não há garantia de que isso vá acontecer na sua cidade.
Cuidado com a promessa de "dívida zerada"
Dívidas bancárias e no CPF também não fazem parte do perdão federal. Desconfie de quem promete limpar todo o seu nome por causa da nova lei. Para entender o que de fato existe em seu nome, vale conferir a situação do seu MEI e ler sobre dívidas do MEI e o CPF.
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