Perdão de dívidas do MEI: quem briga na Justiça terá que desistir da ação, e o que a PGFN ainda precisa definir
A lei sancionada em 21 de outubro prevê que o MEI que contesta dívida na Justiça desista do processo para ter a baixa definitiva, sem pagar honorários. Alguns detalhes práticos ainda dependem de ato da PGFN.
Marcela Régia·
A lei que perdoa as dívidas federais dos MEIs foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Um ponto que passou batido no noticiário é o que acontece com quem já discute a dívida na Justiça: segundo a Agência Brasil, esse MEI deverá desistir da ação para obter a baixa definitiva do débito, e não haverá cobrança de honorários advocatícios por causa da desistência.
O que a lei prevê para quem tem processo
O perdão alcança débitos tributários federais do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Quem contesta uma dessas dívidas em juízo precisa abrir mão da discussão para que a dívida seja baixada. Se você tem um processo desse tipo, vale conversar com o advogado que cuida do caso antes de qualquer decisão.
A condição de pagar o DAS em dia
Para não perder o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. As regras do perdão começam a valer em 1º de janeiro de 2027. Ou seja: o perdão ainda não vale hoje, e continuar pagando o DAS normalmente é o caminho mais seguro. Veja o que acontece com o DAS atrasado.
O que ainda não está claro
Há divergência entre as fontes sobre como o perdão será aplicado. A Agência Brasil informa que ele é automático, sem pedido à PGFN. Já uma assessoria contábil ouvida pela imprensa especializada afirma que pode haver necessidade de requerimento. Segundo o noticiário, a PGFN ainda deve publicar um ato com os detalhes práticos, e também não há informação sobre devolução de valores já pagos. Por isso, o texto oficial da lei e as orientações da PGFN são a fonte final.
O que fazer agora
Mantenha o DAS em dia e guarde comprovantes. Se quiser entender como as dívidas do MEI se relacionam com o seu CPF, leia o nosso guia. Quer ajuda para organizar tudo? Faça o Raio-X MEI grátis ou fale com sua contadora, com apoio de um time de especialistas.
