Nota fiscal de serviços do Simples Nacional deve ser emitida por sistema nacional
Microempresas e empresas de pequeno porte do setor de Serviços no Simples Nacional passam a emitir notas fiscais pelo sistema nacional a partir de novembro de 2026.
Marcela Régia·
As microempresas e as empresas de pequeno porte do setor de Serviços que estão no Simples Nacional contam com uma novidade a partir deste mês de novembro de 2026: a emissão das notas fiscais eletrônicas (NFS-e) deve ser realizada pelo sistema nacional, conforme informou a Agência Sebrae.
O que muda para as empresas
A mudança, proposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, afeta empresas que emitem notas fiscais por meio de sistemas disponibilizados pelas prefeituras. A geração do documento está disponível na internet ou em sistemas integrados, como o emissor de notas do Sebrae.
Bloqueio dos sistemas municipais
Desde o dia 1º de novembro de 2026, os sistemas de prefeituras estão bloqueados para a emissão de notas para o Simples Nacional. Para competências anteriores a esta data, o sistema municipal continua habilitado, uma vez que o Emissor Nacional barra emissões com datas retroativas destinadas a municípios com emissão em sistema próprio.
Adequação à Reforma Tributária
A iniciativa de padronizar as notas fiscais é uma das etapas de adequação dos pequenos negócios à Reforma Tributária. As demais regras relacionadas ao recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começam a valer em 1º de janeiro de 2027.
