Congresso articula votação do teto do Simples Nacional para novembro de 2026
Câmara dos Deputados pode votar em novembro o projeto que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional, com implantação gradual até 2029.
Marcela Régia·
O Congresso Nacional articula para este mês de novembro de 2026 a votação do projeto que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional. A expectativa foi reforçada após reunião realizada em 4 de novembro na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
O que prevê a proposta em discussão
O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que existe um compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, para colocar o texto em votação no período. A proposta integrada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 busca recuperar as perdas inflacionárias acumuladas e atualizar as faixas de faturamento para microempresas e empresas de pequeno porte.
Implementação gradual até 2029
Para reduzir os impactos nas contas públicas, a proposta prevê uma implantação gradual distribuída entre 2027 e 2029. A partir de 2029, o texto estabelece uma correção automática dos limites para evitar novas defasagens ao longo do tempo. Para saber mais sobre os limites aplicados, consulte o guia sobre o limite de faturamento do MEI.
